STF HC 70184 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL: ESTUPRO. MISERABILIDADE
DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO.
I. - Miserabilidade da vítima: a pobreza pode ser
demonstrada pelos meios de prova em geral. Conceito de pobreza no
sentido legal.
II. - Representação feita pela mãe da ofendida: não se
exige a observância de formalidades, importando, apenas, que se
caracterize a manifestação de vontade do ofendido, ou de seu
representante legal.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL: ESTUPRO. MISERABILIDADE
DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO.
I. - Miserabilidade da vítima: a pobreza pode ser
demonstrada pelos meios de prova em geral. Conceito de pobreza no
sentido legal.
II. - Representação feita pela mãe da ofendida: não se
exige a observância de formalidades, importando, apenas, que se
caracterize a manifestação de vontade do ofendido, ou de seu
representante legal.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Após os votos dos Senhores Ministros Relator e Francisco Rezek deferindo
o habeas corpus, por reconhecerem a ilegitimidade ativa do Ministério
Público para a ação penal, o julgamento foi adiado em virtude do pedido
de vista do Ministro Carlos Velloso. Falaram, pelo paciente, o Dr. Antono
Evaristo de Moraes Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr.Mardem
Costa Pinto. 2ª Turma, 11-05-1993.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus.
Vencidos os Ministros Relator e Francisco Rezek. Lavrará o acórdão o
Sr. Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 01-06-1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00039 EMENT VOL-01966-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FERNANDO ASSUMPCAO SILVA
IMPTE. : ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00214 ART-00225 PAR-00001
INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00032 PAR-00001 ART-00038 ART-00564
INC-00002 ART-00565 ART-06548 INC-00006
ART-00654 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000608
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja HC-68794; RTJ-140/526; HC-62710; RTJ-114/203;
HC-59138; RTJ-104/548.
Número de páginas: (55). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/10/99, (MLR).
Alteração: 03/11/99, (MRl).
Alteração: 16/07/2010, (LCG).
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