STF HC 70187 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. RECURSO ESPECIAL.
Verificando-se que ao ato do juiz de primeiro grau
sucederam outros do Tribunal de Justiça e de membro do Superior
Tribunal de Justiça, sempre tendo como fundo a mesma questão,
conhece-se do habeas corpus, com arrimo no art. 102, I, i da CF.
Não há constrangimento ilegal no ato do relator que nega
provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que
indefere processamento de recurso especial, quando este visa ao
reconhecimento da tese da negativa de autoria, para efeito de
desconstituir pronuncia, implicando reexame de provas. (Súmula 7 do
STJ).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. RECURSO ESPECIAL.
Verificando-se que ao ato do juiz de primeiro grau
sucederam outros do Tribunal de Justiça e de membro do Superior
Tribunal de Justiça, sempre tendo como fundo a mesma questão,
conhece-se do habeas corpus, com arrimo no art. 102, I, i da CF.
Não há constrangimento ilegal no ato do relator que nega
provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que
indefere processamento de recurso especial, quando este visa ao
reconhecimento da tese da negativa de autoria, para efeito de
desconstituir pronuncia, implicando reexame de provas. (Súmula 7 do
STJ).
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 04.05.1993.
Data do Julgamento
:
04/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10386 EMENT VOL-01705-03 PP-00564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACITE. : CESARIO BRANDI FILHO
IMPETE. : HELIO DE SOUZA LIMA
COATORES : JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DO JÚRI DA COMARCA DE JUIZ
: DE FORA E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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