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Jurisprudência


STF HC 70191 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LATROCÍNIO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS REPELIDOS EM POSTULAÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS EXAMES PERICIAIS SUBSCRITOS POR UM SÓ PERITO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PERITO OFICIAL - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PENAL PARA JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade de impetrações de "habeas corpus" que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os fundamentos repelidos em postulação anterior. A mera reiteração, em referido contexto, importa em não-conhecimento do novo pedido. - A exigência de subscrição do laudo pericial por dois peritos justifica-se, apenas, nos casos em que os "experts" são leigos. Revela-se válido, no entanto, o laudo técnico, quando elaborado por um só perito oficial. Precedentes. - Não cabe discutir, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", a alegação de insuficiência do conjunto probatório cujo exame, por magistrado competente, e respeitada a garantia constitucional do contraditório, motivou a formulação, contra o réu, de decreto penal condenatório. Precedentes. Inviável, desse modo, a pretendida análise do álibi invocado pelo paciente como suporte de sua pretensão absolutória.
Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.06.93.

Data do Julgamento : 15/06/1993
Data da Publicação : DJ 17-11-2006 PP-00058 EMENT VOL-02256-02 PP-00279
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE. : SILVIO MENEZES DOS SANTOS IMPTE. : SILVIO MENEZES DOS SANTOS COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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