STF HC 70194 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
PENAL.
ARRAZOAMENTO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO
POR PUBLICAÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO
TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA.
PUBLICADA A VISTA PARA A JUNTADA DAS RAZOES DE APELAÇÃO,
NA FORMA DO ART. 600, PAR. 4., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABIA AO
DEFENSOR, NO PRAZO LEGAL, PROMOVE-LA OU, EM CASO DE RECUSA DO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL, EXIGIR A SUA FORMALIZAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR
OS DIREITOS DOS SEUS CONSTITUINTES.
A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PROTOCOLO, NA ESPÉCIE, NÃO FOI
A CAUSA DETERMINANTE DA FALTA DA JUNTADA DAS RAZOES, QUE E DE
ATRIBUIR-SE UNICAMENTE A OMISSAO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENAL.
ARRAZOAMENTO DE APELAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO
POR PUBLICAÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO
TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA.
PUBLICADA A VISTA PARA A JUNTADA DAS RAZOES DE APELAÇÃO,
NA FORMA DO ART. 600, PAR. 4., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABIA AO
DEFENSOR, NO PRAZO LEGAL, PROMOVE-LA OU, EM CASO DE RECUSA DO
PROTOCOLO DO TRIBUNAL, EXIGIR A SUA FORMALIZAÇÃO, A FIM DE RESGUARDAR
OS DIREITOS DOS SEUS CONSTITUINTES.
A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO PROTOCOLO, NA ESPÉCIE, NÃO FOI
A CAUSA DETERMINANTE DA FALTA DA JUNTADA DAS RAZOES, QUE E DE
ATRIBUIR-SE UNICAMENTE A OMISSAO DO DEFENSOR CONSTITUIDO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.11.1993.
Data do Julgamento
:
16/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1994 PP-09715 EMENT VOL-01742-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : APARECIDO LOURENÇO DA SILVA OUTROS
IMPTE. : CICERO PORTO
COATOR :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00600 PAR-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (9).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(DMY/NCS).
INCLUSAO : 11.05.94, (AK ).::
Alteração: 12/08/2011, (LCG).
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