STF HC 70198 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO. Não se conhece de
pedido formulado em habeas-corpus quando reiteração de outro
apreciado com base no mesmo quadro fatico.
HABEAS-CORPUS - DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO. Presume-se que
a designação, pelo juiz, de defensor para o acusado tenha recaido em
profissional da advocacia.
Ementa
HABEAS-CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO. Não se conhece de
pedido formulado em habeas-corpus quando reiteração de outro
apreciado com base no mesmo quadro fatico.
HABEAS-CORPUS - DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO. Presume-se que
a designação, pelo juiz, de defensor para o acusado tenha recaido em
profissional da advocacia.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, o indeferiu. A Secretaria deverá adotar as providências determinadas na parte final do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 28.06.93.
Data do Julgamento
:
28/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17021 EMENT VOL-01714-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSE CARLOS DA SILVA
IMPETRANTES: SUZETE APARECIDA DA SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-68767, RTJ-137/1227, HC-69628.
TOTAL DE PAGINAS: 07. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 06.09.93, (MK). ALTERAÇÃO: 24.09.93, (MV).
Alteração: 09/09/2011, CHM.
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