STF HC 70200 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS. PEDIDO INDEFERIDO.
Tratando-se de fatos que têm causa em condutas diversas -
não obstante serem os crimes capitulados no mesmo dispositivo -, não
há que se falar em litispendência.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS. PEDIDO INDEFERIDO.
Tratando-se de fatos que têm causa em condutas diversas -
não obstante serem os crimes capitulados no mesmo dispositivo -, não
há que se falar em litispendência.
Ordem denegada.Decisão
- Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma,
19.11.93.
Data do Julgamento
:
19/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1997 PP-21763 EMENT VOL-01870-10 PP-02129 REPUBLICAÇÃO: DJ 23-05-1997 PP-21763
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ODIBERTO DE OLIVEIRA
IMPTE. : AURELIANO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
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