STF HC 70205 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
VÍCIO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA SILENTE QUANTO A REGRA DO
ARTIGO 29, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR
- CONSEQUENCIAS. Verificando-se que a omissão da sentença, quanto ao
fato de o acusado haver lancado defesa cogitando de participação de
menor importancia, foi suprida pelo órgão revisor, descabe cogitar de
nulidade.
DILIGENCIA - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
NULIDADE. A declaração de nulidade pela inobservancia da regra do
artigo 499 do Código de Processo Penal pressupoe requerimento de
diligencia. Se no prazo assinado nada se pleiteou, impossivel e
dizer-se da pecha.
PENA DE MULTA - ERRO MATERIAL. Constatado o erro
material na fixação da pena de multa, impõe-se o afastamento.
Ementa
VÍCIO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA SILENTE QUANTO A REGRA DO
ARTIGO 29, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR
- CONSEQUENCIAS. Verificando-se que a omissão da sentença, quanto ao
fato de o acusado haver lancado defesa cogitando de participação de
menor importancia, foi suprida pelo órgão revisor, descabe cogitar de
nulidade.
DILIGENCIA - ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
NULIDADE. A declaração de nulidade pela inobservancia da regra do
artigo 499 do Código de Processo Penal pressupoe requerimento de
diligencia. Se no prazo assinado nada se pleiteou, impossivel e
dizer-se da pecha.
PENA DE MULTA - ERRO MATERIAL. Constatado o erro
material na fixação da pena de multa, impõe-se o afastamento.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para
reduzir a pena de multa para dez dias, nos termos do voto do Ministro
Relator. A Secretaria deverá adotar as providências constantes da
parte final do voto do Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 04.05.1993.
Data do Julgamento
:
04/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1993 PP-11013 EMENT VOL-01706-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : VANDERLEI ANGELUCI
IMPTE. : VANDERLEI ANGELUCI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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