STF HC 70212 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". MENORIDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO CONTRADITORIA.
NA VIA DO "HABEAS CORPUS" NÃO HÁ COMO SE APRECIAR PROVAS
CONTROVERTIDAS DA ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO CRIME.
EM HAVENDO REGISTROS ANTAGONICOS QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, A
EXATIDAO SÓ PODERA SER APURADA EM PROCEDIMENTOS PROPRIOS.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". MENORIDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO CONTRADITORIA.
NA VIA DO "HABEAS CORPUS" NÃO HÁ COMO SE APRECIAR PROVAS
CONTROVERTIDAS DA ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO CRIME.
EM HAVENDO REGISTROS ANTAGONICOS QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, A
EXATIDAO SÓ PODERA SER APURADA EM PROCEDIMENTOS PROPRIOS.
ORDEM DENEGADA.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 30-03-1993.
Data do Julgamento
:
30/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10386 EMENT VOL-01705-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ERNESTINO ANTONIO DOS SANTOS
IMPTE.(S): BRENO DA MATA TAVARES
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
VEJA HC 67871, HC 68223.
Número de páginas: 7.
ANALISE: (BAB).
REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 14.06.93, (NT).
Alteração: 03/05/00, (MLR).
Alteração: 13/09/2011, (LCG).
Observação
:
HC 71122
ANO-1994 UF-MG TURMA-02 MIN-NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-008
DJ 25-02-2000 PP-00051 EMENT VOL-01980-02 PP-00321
HC 76471
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 23-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01928-01 PP-00206
HC 75584
ANO-1997 UF-DF TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 10-10-1997 PP-50886 EMENT VOL-01886-01 PP-00183
HC 73377
ANO-1996 UF-RJ TURMA-02 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-008
DJ 10-05-1996 PP-15134 EMENT VOL-01827-04 PP-00625
HC 70506
ANO-1995 UF-RJ TURMA-02 MIN-FRANCISCO REZEK N.PÁG-005
DJ 08-09-1995 PP-28355 EMENT VOL-01799-01 PP-00113
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