STF HC 70214 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. HOMICIDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO
MATERIAL. CRIME MILITAR. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO REEXAME DE PROVA:
IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. PREJUIZO INDEMONSTRADO. OBSERVANCIA
DOS CRITÉRIOS LEGAIS PROPRIOS A FIXAÇÃO DA PENA.
I - Paciente condenado por cinco homicidios qualificados em
concurso material. Pedidos de desclassificação do tipo-qualificado
para simples - e de reconhecimento de continuidade delitiva
insuscetiveis de apreciação na via eleita, por implicar reexame do
acervo probatório.
II - Alegação de prejuizo a defesa indemonstrada. Aplicação
do enunciado 523 da Súmula do STF.
III - Criterios legais proprios a fixação da pena.
OBSERVANCIA. Inexistência de ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. HOMICIDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO
MATERIAL. CRIME MILITAR. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO REEXAME DE PROVA:
IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. PREJUIZO INDEMONSTRADO. OBSERVANCIA
DOS CRITÉRIOS LEGAIS PROPRIOS A FIXAÇÃO DA PENA.
I - Paciente condenado por cinco homicidios qualificados em
concurso material. Pedidos de desclassificação do tipo-qualificado
para simples - e de reconhecimento de continuidade delitiva
insuscetiveis de apreciação na via eleita, por implicar reexame do
acervo probatório.
II - Alegação de prejuizo a defesa indemonstrada. Aplicação
do enunciado 523 da Súmula do STF.
III - Criterios legais proprios a fixação da pena.
OBSERVANCIA. Inexistência de ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Paulo Brossard. 2ª. Turma, 08.06.93.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1993 PP-19576 EMENT VOL-01718-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA
Impetrante: PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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