STF HC 70222 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: - Expulsão. Pedido indeferido por falta de
comprovação que estivesse, o filho brasileiro, sob a guarda e
dependência do paciente (art. 75, II, b, da Lei n. 6.815-80).
Pretensão que, no mais, constitui reiteração de impetrações
ja denegadas.::
Ementa
- Expulsão. Pedido indeferido por falta de
comprovação que estivesse, o filho brasileiro, sob a guarda e
dependência do paciente (art. 75, II, b, da Lei n. 6.815-80).
Pretensão que, no mais, constitui reiteração de impetrações
ja denegadas.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte do pedido de habeas corpus e, nessa parte, o indeferiu. Votou o Presidente. Plenário, 23.4.93.
Data do Julgamento
:
23/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12113 EMENT VOL-01708-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.(S): JUAN JOSE SOTO VARGAS
IMPTE.(S): JUAN JOSE SOTO VARGAS
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00075 INC-00002 LET-B
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
:
Número de páginas: 06. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 17/07/07 (MLR).
Alteração: 20/09/2011, DCR.
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