STF HC 70223 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". DOSIMETRIA DA PENA. RÉU CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 157, PAR. 2., INCISOS I E II, DO CÓDIGO. AO
ESTABELECER A PENA-BASE EM CINCO ANOS, UM ANO ACIMA DA MINIMA, O
MAGISTRADO TEVE EM CONTA, A VISTA DO ART. 59 DO CP, MAUS ANTECEDENTES
DO PACIENTE, REFERINDO, TAMBÉM, SUA REINCIDENCIA. O JUIZ NÃO
CONSIDEROU, ENTRETANTO, A REINCIDENCIA, DE NOVO, NA SEGUNDA FASE, A
TEOR DOS ARTS. 61, I, E 63, DO C.P., COMO CIRCUNSTANCIA QUE SEMPRE
AGRAVA A PENA. SOBRE O QUANTITATIVO DE CINCO ANOS DA PENA-BASE, FEZ
O JULGADOR INCIDIR UM TERCO, O MINIMO PREVISTO COMO CAUSA DE AUMENTO,
EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 2. DO ART. 157, DO CP, EMBORA
COMPROVADA A DUPLA QUALIFICADORA DOS INCISOS I E II DO REFERIDO
PARAGRAFO 2.. NÃO HÁ, ASSIM, ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELO
MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". DOSIMETRIA DA PENA. RÉU CONDENADO COMO
INCURSO NO ART. 157, PAR. 2., INCISOS I E II, DO CÓDIGO. AO
ESTABELECER A PENA-BASE EM CINCO ANOS, UM ANO ACIMA DA MINIMA, O
MAGISTRADO TEVE EM CONTA, A VISTA DO ART. 59 DO CP, MAUS ANTECEDENTES
DO PACIENTE, REFERINDO, TAMBÉM, SUA REINCIDENCIA. O JUIZ NÃO
CONSIDEROU, ENTRETANTO, A REINCIDENCIA, DE NOVO, NA SEGUNDA FASE, A
TEOR DOS ARTS. 61, I, E 63, DO C.P., COMO CIRCUNSTANCIA QUE SEMPRE
AGRAVA A PENA. SOBRE O QUANTITATIVO DE CINCO ANOS DA PENA-BASE, FEZ
O JULGADOR INCIDIR UM TERCO, O MINIMO PREVISTO COMO CAUSA DE AUMENTO,
EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 2. DO ART. 157, DO CP, EMBORA
COMPROVADA A DUPLA QUALIFICADORA DOS INCISOS I E II DO REFERIDO
PARAGRAFO 2.. NÃO HÁ, ASSIM, ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELO
MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 22-06.93.
Data do Julgamento
:
22/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26338 EMENT VOL-01728-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): SILVIO FERNANDO AMORELLI MARQUES
IMPTE.(S): SILVIO FERNANDO AMORELLI MARQUES
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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