E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DESAFORAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INCIDENTE CAUSADO PELO IRMAO DO RÉU - FATO SUPERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRELEVÂNCIA DA DIVULGAÇÃO DO INCIDENTE PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CPP, ART. 424 - NORMA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O desaforamento - que atua como causa derrogatória da competência territorial do júri - reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional. - O réu deve ser julgado no lugar em que supostamente cometeu o delito que lhe foi imputado. A mera alegação de parcialidade dos jurados, desacompanhada de qualquer comprovação idonea e eficaz, não basta para justificar o desaforamento. - A manifestação do juiz, em informações atualizadas e precisas, revela-se de fundamental importancia - ante a idoneidade de que se reveste a sua opiniao - na apreciação do pedido de desaforamento, que só deve ser concedido quando houver prova inequivoca de que ocorre qualquer dos pressupostos taxativamente referidos no art. 424 do Código de Processo Penal. - A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e consequencias, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justificar o desaforamento, sempre excepcional, do julgamento pelo júri. A opiniao da imprensa não reflete, necessariamente, o estado de animo da coletividade e, por extensão, dos membros integrantes do Conselho de Sentença.