STF HC 70250 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FIXAÇÃO. PENA BASE FIXADA
ACIMA DO MINIMO LEGAL: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
I. - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL: NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. NESTE CASO, ANULA-SE A FIXAÇÃO DA PENA, MANTIDA,
ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO, PARA QUE OUTRA SEJA FIXADA, DE ACORDO COM
OS CRITÉRIOS LEGAIS.
II. - H.C. DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FIXAÇÃO. PENA BASE FIXADA
ACIMA DO MINIMO LEGAL: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.
I. - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL: NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. NESTE CASO, ANULA-SE A FIXAÇÃO DA PENA, MANTIDA,
ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO, PARA QUE OUTRA SEJA FIXADA, DE ACORDO COM
OS CRITÉRIOS LEGAIS.
II. - H.C. DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para,
mantida a condenação do paciente, anular, em parte, a decisão, devendo
o Tribunal impetrado proferir nova decisão quanto à fixação da pena e
o regime inicial de seu cumprimente, respeitados os critérios legais.
Vencido, em parte, o Ministro Relator, que anulava o acórdão para que
outro se prolatasse, expedido o alvará de soltura. 2ª Turma, 28.06.1993.
Data do Julgamento
:
28/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1993 PP-17744 EMENT VOL-01715-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JOÃO BATISTA FERRARAZ
IMPTE. : CELSO REHDER DE ANDRADE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAO DE SÃO PAULO
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