STF HC 70251 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO EM DOIS PROCESSOS A PENAS DE
RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENCAS, POR SER O RÉU MENOR DE
DEZOITO ANOS, A ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS
COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE FOI CONSIDERADA. A DISCUSSÃO EM
TORNO DA DATA EXATA DO NASCIMENTO DO PACIENTE NÃO CABE DESENVOLVER-SE
NO ÂMBITO DO "HABEAS CORPUS", SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE JA FOI
REQUERIDA REVISÃO CRIMINAL, ONDE HÁ ESPACO AO AMPLO EXAME DE FATOS E
PROVAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO EM DOIS PROCESSOS A PENAS DE
RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENCAS, POR SER O RÉU MENOR DE
DEZOITO ANOS, A ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS
COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE FOI CONSIDERADA. A DISCUSSÃO EM
TORNO DA DATA EXATA DO NASCIMENTO DO PACIENTE NÃO CABE DESENVOLVER-SE
NO ÂMBITO DO "HABEAS CORPUS", SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE JA FOI
REQUERIDA REVISÃO CRIMINAL, ONDE HÁ ESPACO AO AMPLO EXAME DE FATOS E
PROVAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 03-08-93.
Data do Julgamento
:
03/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10487 EMENT VOL-01743-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): RONALDO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S): RONALDO DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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