STF HC 70260 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Prescrição. Imprecisão ou
contradição na denuncia, quanto a data do fato.
A confusão entre as expressões "segundo quartel", que
implicaria na ocorrencia da prescrição, e "segundo semestre" contida
na denuncia, não traz o beneficio da duvida ao paciente quando as
provas dos autos revelam que os fatos ocorreram no terceiro e quarto
quartel, ou no segundo semestre.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". Prescrição. Imprecisão ou
contradição na denuncia, quanto a data do fato.
A confusão entre as expressões "segundo quartel", que
implicaria na ocorrencia da prescrição, e "segundo semestre" contida
na denuncia, não traz o beneficio da duvida ao paciente quando as
provas dos autos revelam que os fatos ocorreram no terceiro e quarto
quartel, ou no segundo semestre.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 24.08.1993.
Data do Julgamento
:
24/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-27096 EMENT VOL-01729-02 PP-00207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE: DAVID MENAGUALLI
IMPETRANTE: ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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