STF HC 70274 ED-EDv-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL
- INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - INTERVENÇÃO DO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS -
CONSIDERAÇÕES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Não cabem embargos de divergência contra decisão
proferida por
Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de
impetração
originária (CF, art. 102, I, D E I), seja em sede de Recurso Ordin
ária (CF, art. 102, II, A).
Precedentes.
Ementa
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE JURÍDICO-PROCESSUAL
- INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO - INTERVENÇÃO DO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS -
CONSIDERAÇÕES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
- Não cabem embargos de divergência contra decisão
proferida por
Turma do Supremo Tribunal Federal em Habeas Corpus, seja em sede de
impetração
originária (CF, art. 102, I, D E I), seja em sede de Recurso Ordin
ária (CF, art. 102, II, A).
Precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 25.08.94.
Data do Julgamento
:
25/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1994 PP-34083 EMENT VOL-01770-02 PP-00376 RTJ VOL-00157-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA
ADVOS.: RODOLFO MENDES CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ROBERTO DA SILVA FRAGALE
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