STF HC 70296 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"Habeas corpus".
- Não tendo o recurso especial efeito suspensivo, sua
interposição não impede o recolhimento a prisão determinado pelo
Tribunal de Justiça.
- Cumprimento da pena em regime fechado no caso de crime
hediondo. Regime prisional. Inexistência de ofensa ao artigo 5.,
XLVI, da Constituição. Precedente da Corte: HC n. 69.603.
"Habeas corpus" indeferido.::
Ementa
"Habeas corpus".
- Não tendo o recurso especial efeito suspensivo, sua
interposição não impede o recolhimento a prisão determinado pelo
Tribunal de Justiça.
- Cumprimento da pena em regime fechado no caso de crime
hediondo. Regime prisional. Inexistência de ofensa ao artigo 5.,
XLVI, da Constituição. Precedente da Corte: HC n. 69.603.
"Habeas corpus" indeferido.::Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 08-06-93.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1993 PP-19576 EMENT VOL-01718-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): RICARDO NEHME
IMPTE.(S): PEDRO SOARES VIEIRA
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
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