STF HC 70311 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- "Habeas corpus". Livramento condicional. Artigo 83, IV,
do Código Penal. Reparação do dano. Ação de indenização em curso com
bloqueio de bens.
- Inexistência, no caso, de prova - e o onus dela e do ora
paciente - de que o dano resultante do homicidio por que foi ele
condenado tenha sido reparado, nem de que haja efetiva
impossibilidade de repara-lo.
"Habeas corpus" indeferido.::
Ementa
- "Habeas corpus". Livramento condicional. Artigo 83, IV,
do Código Penal. Reparação do dano. Ação de indenização em curso com
bloqueio de bens.
- Inexistência, no caso, de prova - e o onus dela e do ora
paciente - de que o dano resultante do homicidio por que foi ele
condenado tenha sido reparado, nem de que haja efetiva
impossibilidade de repara-lo.
"Habeas corpus" indeferido.::Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 22-06-93.
Data do Julgamento
:
22/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14905 EMENT VOL-01711-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : EMMANUEL PEREIRA CALDAS
IMPETRANTE : CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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