STF HC 70313 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. AUDIENCIA EM
QUE FOI OUVIDA A VÍTIMA. NÃO REQUISIÇÃO DO RÉU, PELO JUÍZO DEPRECADO.
HOUVE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATORIA INQUIRITORIA. O ART. 360 DO CPP INCIDE NOS CASOS DE
AUDIENCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DA CAUSA. NÃO E DE ACOLHER, ASSIM,
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. AUDIENCIA EM
QUE FOI OUVIDA A VÍTIMA. NÃO REQUISIÇÃO DO RÉU, PELO JUÍZO DEPRECADO.
HOUVE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CARTA
PRECATORIA INQUIRITORIA. O ART. 360 DO CPP INCIDE NOS CASOS DE
AUDIENCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DA CAUSA. NÃO E DE ACOLHER, ASSIM,
A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 05-10-93.
Data do Julgamento
:
04/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26357 EMENT VOL-01728-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.: LILIAN CASTRO DE SOUZA
RECDO.(A/S): SEBASTIANA BENEDITA DA COSTA GOMES
ADV.: NAHUR ESTRELLA MAIA
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