STF HC 70323 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - "SURSIS" - PERIODO DE PROVA - ESTIPULAÇÃO
DE PRAZO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
- CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO PARA QUE O
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR MOTIVE, EM CASO DE SUPERAÇÃO DO MINIMO
LEGAL, O PRAZO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO PACIENTE.
Os órgãos do Poder Judiciario, ao concederem ao sentenciado
o beneficio do "sursis", devem fundamentar a decisão sempre que
fixarem o periodo de prova em limite superior ao minimo legal.
Jurisprudência e doutrina.::
Ementa
"HABEAS CORPUS" - "SURSIS" - PERIODO DE PROVA - ESTIPULAÇÃO
DE PRAZO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
- CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO PARA QUE O
TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR MOTIVE, EM CASO DE SUPERAÇÃO DO MINIMO
LEGAL, O PRAZO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO PACIENTE.
Os órgãos do Poder Judiciario, ao concederem ao sentenciado
o beneficio do "sursis", devem fundamentar a decisão sempre que
fixarem o periodo de prova em limite superior ao minimo legal.
Jurisprudência e doutrina.::Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, para o fim de desconstituir o acórdão ora impugnado, na parte em que fixou em três (3) anos o período do sursis, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 08.06.93.
Data do Julgamento
:
08/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12640 EMENT VOL-01709-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : DEMERVAL SANTOS DE SANTANA
IMPTE. : ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO