STF HC 70331 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL "A QUO". "EXAME DE PROVA".
I. - Inexistência de ato do Tribunal "a quo" de modo a
firmar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF., art. 102, I,
"i").
II. - O tema alusivo a deserção da apelação criminal
envolve matéria de prova, que não pode ser examinada em sede de
"habeas corpus".
III. - Indeferimento do "writ" quanto ao exame da deserção
da apelação criminal.
IV. - Devolução dos autos ao Tribunal "a quo " para
julgamento das alegadas nulidades.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO
NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL "A QUO". "EXAME DE PROVA".
I. - Inexistência de ato do Tribunal "a quo" de modo a
firmar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF., art. 102, I,
"i").
II. - O tema alusivo a deserção da apelação criminal
envolve matéria de prova, que não pode ser examinada em sede de
"habeas corpus".
III. - Indeferimento do "writ" quanto ao exame da deserção
da apelação criminal.
IV. - Devolução dos autos ao Tribunal "a quo " para
julgamento das alegadas nulidades.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu, em parte, do habeas corpus, quanto à
deserção e, nessa parte, o indeferiu. No mais, determinou a remessa dos
autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná para que conheça do
pedido quanto à alegação de nulidade da sentença, julgando-o como
entender de direito. 2ª Turma, 01.06.1993.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1993 PP-13145 EMENT VOL-01710-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : MARIO SERGIO CAPELARI
IMPTE. : O MESMO
ADVS. : MOACYR CORREA FILHO E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA
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