STF HC 70336 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA:
EXAME. DOSIMETRIA DA PENA.
I. - O exame aprofundado de provas não e possivel nos
estreitos limites do "habeas corpus".
II. - Pena fixada com observancia das disposições legais
pertinentes.
III. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA:
EXAME. DOSIMETRIA DA PENA.
I. - O exame aprofundado de provas não e possivel nos
estreitos limites do "habeas corpus".
II. - Pena fixada com observancia das disposições legais
pertinentes.
III. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 19-04-94.
Data do Julgamento
:
19/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15722 EMENT VOL-01749-02 PP-00310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : REINALDO BRANDAO
IMPETRANTE: REINALDO BRANDAO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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