STF HC 70344 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Trafico de entorpecente. Indicios.
Inexistência de causa para condenação. Arts. 157 e 239 do CPP.
Os indicios, dado ao livre convencimento do Juiz, são
equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode
provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo
com o fato a ser provado seja logico e proximo.
O crime de trafico ilicito de entorpecente não exige o
dolo especifico, contentando-se, entre outras, com a conduta tipica
de "ter em deposito, sem autorização".
O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não o habilita
para simples reexame de provas.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
"HABEAS-CORPUS". Trafico de entorpecente. Indicios.
Inexistência de causa para condenação. Arts. 157 e 239 do CPP.
Os indicios, dado ao livre convencimento do Juiz, são
equivalentes a qualquer outro meio de prova, pois a certeza pode
provir deles. Entretanto, seu uso requer cautela e exige que o nexo
com o fato a ser provado seja logico e proximo.
O crime de trafico ilicito de entorpecente não exige o
dolo especifico, contentando-se, entre outras, com a conduta tipica
de "ter em deposito, sem autorização".
O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não o habilita
para simples reexame de provas.
"Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 14.09.1993.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22253 EMENT VOL-01722-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE : ROBERTO MACHADO INACIO
IMPETRANTE: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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