STF HC 70348 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REFORMA DA SENTENÇA SEGUNDO
CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado pelo tribunal
de origem na conformidade dos critérios legais. Ausência de
ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. REFORMA DA SENTENÇA SEGUNDO
CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado pelo tribunal
de origem na conformidade dos critérios legais. Ausência de
ilegalidade.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 03.12.1993.
Data do Julgamento
:
03/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17413 EMENT VOL-01829-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : SILVIO GERALDO VICTOR
Impetrante: ANTONIA CELIA CARDOSO
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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