STF HC 70349 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA
CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR DECISÃO SINGULAR DO DESEMBARGADOR-
RELATOR. PEDIDO ENCAMINHADO AO STF, PORQUE A PACIENTE EXERCIA O CARGO
DE SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COM "STATUS" DE MINISTRO DE
ESTADO. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "D". NÃO MAIS EXERCENDO A PACIENTE
O REFERIDO CARGO, CESSA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS". NÃO CONHECIMENTO
DO PEDIDO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, "C".
Ementa
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA
CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR DECISÃO SINGULAR DO DESEMBARGADOR-
RELATOR. PEDIDO ENCAMINHADO AO STF, PORQUE A PACIENTE EXERCIA O CARGO
DE SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COM "STATUS" DE MINISTRO DE
ESTADO. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "D". NÃO MAIS EXERCENDO A PACIENTE
O REFERIDO CARGO, CESSA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS". NÃO CONHECIMENTO
DO PEDIDO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, "C".Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. 2ª. Turma, 25-05-93.
Data do Julgamento
:
25/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12113 EMENT VOL-01708-04 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): LUIZA ERUNDINA DE SOUZA
IMPTE.(S): MARCIO THOMAZ BASTOS E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA ACAO PENAL NO. 127325-3 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
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