STF HC 70350 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de nulidade por defeito na
dosimetria da pena.
- Não há nulidade sem prejuizo (artigo 363 do C.P.P.).
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de nulidade por defeito na
dosimetria da pena.
- Não há nulidade sem prejuizo (artigo 363 do C.P.P.).
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o opedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.11.1993.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04096 EMENT VOL-01736-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : MARCOS VITORINO PEREIRA
IMPETRANTE : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00363
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (7).
ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 06.04.94, (LA ).
ALTERAÇÃO: 22.04.98, (MLR).
Alteração: 23/08/2011, (LCG).
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