STF HC 70356 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Permissão de trabalho externo.
- Não-ocorrencia, no caso, de requisitos exigidos para essa
permissão pela Lei de Execuções Penais.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Permissão de trabalho externo.
- Não-ocorrencia, no caso, de requisitos exigidos para essa
permissão pela Lei de Execuções Penais.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15-06-93.
Data do Julgamento
:
15/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1993 PP-15678 EMENT VOL-01712-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCIO RODRIGUES CRUZ
IMPTE.(S): JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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