STF HC 70359 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME MILITAR. LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CÓDIGO PENAL
MILITAR, art. 9., II, "c".
I. - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o
acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões
corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça
Militar.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME MILITAR. LESÕES
CORPORAIS CULPOSAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CÓDIGO PENAL
MILITAR, art. 9., II, "c".
I. - Militar a serviço de sua Corporação quando ocorreu o
acidente com a viatura oficial que dirigia, produzindo lesões
corporais culposas em terceiro, não militar. Competência da Justiça
Militar.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 28.06.93.
Data do Julgamento
:
28/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1993 PP-17022 EMENT VOL-01714-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : AMERICO DOS SANTOS
IMPETRANTE: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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