STF HC 70368 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF.
ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
E nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da
Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula
do STF). Nulidade do processo penal desde a citação.
Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF.
ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.
E nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da
Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula
do STF). Nulidade do processo penal desde a citação.
Habeas corpus concedido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para anular o processo, em relação ao paciente Wilson de Moura, a partir da citação edital. 2ª. Turma, 21-06-94.
Data do Julgamento
:
21/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22441 EMENT VOL-01794-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PCTE. : WILSON DE MOURA
IMPTE. : JOÃO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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