STF HC 70374 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
RECONHECIMENTO - ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINENCIA. Efetuada a prisão em
flagrante, descabe cogitar do atendimento as formalidades previstas
no artigo 226 do Código de Processo Penal.
Ementa
RECONHECIMENTO - ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINENCIA. Efetuada a prisão em
flagrante, descabe cogitar do atendimento as formalidades previstas
no artigo 226 do Código de Processo Penal.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 14-06-93.
Data do Julgamento
:
14/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1993 PP-16319 EMENT VOL-01713-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : MARINA DOS SANTOS
IMPETRANTE: LUCIO RONALDO PEREIRA RIBEIRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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