STF HC 70377 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "REFORMATIO IN PEJUS".
I. - O Tribunal "a quo", ao julgar a Revisão Criminal
204.548/5, na ação penal n. 175/87, reduziu a pena do paciente para
seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Posteriormente, no
julgamento do Agravo de Execução n. 737.675/5, equivocadamente,
majorou dita pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão,
assim praticando "reformatio in pejus".
II. - H.C. concedido para o fim de convalidar a pena
fixada na revisão criminal, ou seja, seis anos, dois meses e vinte
dias de reclusão.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. "REFORMATIO IN PEJUS".
I. - O Tribunal "a quo", ao julgar a Revisão Criminal
204.548/5, na ação penal n. 175/87, reduziu a pena do paciente para
seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão. Posteriormente, no
julgamento do Agravo de Execução n. 737.675/5, equivocadamente,
majorou dita pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão,
assim praticando "reformatio in pejus".
II. - H.C. concedido para o fim de convalidar a pena
fixada na revisão criminal, ou seja, seis anos, dois meses e vinte
dias de reclusão.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 31-08-93.
Data do Julgamento
:
31/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20214 EMENT VOL-01719-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : NIVALDO WAGNER VELASQUES
IMPETRANTE: JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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