STF HC 70380 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Nulidade processual. 2.
Alegações de cerceamento de defesa e inobservância do devido
processo legal, que não são de acolher-se. 3. Autoria e
materialidade do delito comprovadas. 4. No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que, na espécie,
não se demonstrou. 5. Habeas Corpus indeferido.
Ementa
- Habeas Corpus. Nulidade processual. 2.
Alegações de cerceamento de defesa e inobservância do devido
processo legal, que não são de acolher-se. 3. Autoria e
materialidade do delito comprovadas. 4. No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que, na espécie,
não se demonstrou. 5. Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Ilídio Moura. 2ª. Turma, 07.12.93.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1996 PP-41027 EMENT VOL-01847-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : MARIO DA SILVA HERNANDEZ PEREZ
IMPTE. : TECIO LINS E SILVA E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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