STF HC 70385 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Dosimetria da pena.
- Não-aplicação, no caso, da causa de diminuição da pena
decorrente do artigo 16 do Código Penal, por ela não dizer respeito a
do crime mais grave pelo qual unicamente foi apenado o paciente.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Dosimetria da pena.
- Não-aplicação, no caso, da causa de diminuição da pena
decorrente do artigo 16 do Código Penal, por ela não dizer respeito a
do crime mais grave pelo qual unicamente foi apenado o paciente.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.11.1993.
Data do Julgamento
:
09/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1994 PP-04096 EMENT VOL-01736-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSE DE MELLO
IMPETRANTE: PEDRO MORA SIQUEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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