STF HC 70391 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. PENA
FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
As circunstancias atenuantes não possibilitam a redução da
pena abaixo do minimo legal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. PENA
FIXADA NO MINIMO LEGAL: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
As circunstancias atenuantes não possibilitam a redução da
pena abaixo do minimo legal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 07.12.1993.
Data do Julgamento
:
07/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente :DINAMERICO LUIZ DE OLIVEIRA
Impetrante:DINAMERICO LUIZ DE OLIVEIRA
Coator :TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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