STF HC 70400 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Incapacidade penal: agente menor de 18 anos ao tempo do
fato pelo qual condenado: falta de justa causa para a condenação.
Ementa
Incapacidade penal: agente menor de 18 anos ao tempo do
fato pelo qual condenado: falta de justa causa para a condenação.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 01-06-93.
Data do Julgamento
:
01/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14905 EMENT VOL-01711-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES
IMPTE.: LUCIA MARIA LOBO
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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