STF HC 70425 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de ocorrencia de prescrição com
base no artigo 114 do Código Penal.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de ocorrencia de prescrição com
base no artigo 114 do Código Penal.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 17-08-93.
Data do Julgamento
:
17/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1993 PP-19576 EMENT VOL-01718-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE : ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS
IMPETRANTE : JOAO FAMILIAR FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
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