STF HC 70428 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIMES DE FURTO E DE
QUADRILHA OU BANDO EM CONCURSO MATERIAL.
I. - Competência, no caso, do Tribunal de Justiça, dado
que a absolvição proferida pelo 1. grau, relativamente aos dois
crimes, fora impugnada pelo Ministério Público, na apelação.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIMES DE FURTO E DE
QUADRILHA OU BANDO EM CONCURSO MATERIAL.
I. - Competência, no caso, do Tribunal de Justiça, dado
que a absolvição proferida pelo 1. grau, relativamente aos dois
crimes, fora impugnada pelo Ministério Público, na apelação.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 03.08.93.
Data do Julgamento
:
03/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18376 EMENT VOL-01716-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : RUY MISCOCIO GOES MACHADO
IMPETRANTE: JOAO FAMILIAR FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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