STF HC 70431 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO.
PRAZO. ARTIGO 10 DA LEI 8.072/90.
A duplicação dos prazos procedimentais -- tal como dispõe o
artigo 10 da Lei 8.072/90 -- não se aplica ao prazo para apelar, que
e de cinco dias (artigo 593-caput do CPP).
Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO.
PRAZO. ARTIGO 10 DA LEI 8.072/90.
A duplicação dos prazos procedimentais -- tal como dispõe o
artigo 10 da Lei 8.072/90 -- não se aplica ao prazo para apelar, que
e de cinco dias (artigo 593-caput do CPP).
Habeas corpus denegado.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 14.09.1993.
Data do Julgamento
:
14/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35257 EMENT VOL-01805-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : VALMIR DA COSTA
IMPTE. : JOAO FAMILIAR FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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