E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DO RECURSO - MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" LANÇADA NOS AUTOS - IDENTIFICAÇÃO, NELA, DE INEQUÍVOCA VONTADE DE RECORRER - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES DO "PARQUET" - PEDIDO INDEFERIDO. - Ainda que inexistente a petição recursal, ou ausente, nos autos, o pertinente termo, considera-se interposta, assim mesmo, a apelação, desde que "induvidosa a inconformidade com a sentença e tempestiva a manifestação de vontade" daquele que impugna o ato judicial. Precedentes. Doutrina. - Os prazos do Ministério Público somente passam a fluir a partir da ciência efetiva, mediante intimação pessoal, do ato decisório proferido pelo Poder Judiciário. O termo de vista não pode substituir a exigência legal que impõe a intimação pessoal dos agentes do "Parquet".