STF HC 70437 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. RECONHECIMENTO:
CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.
O reconhecimento da perda de primariedade, para aplicação do
artigo 61-I do CP, deve dar-se a vista de certidão que comprove
condenação anterior com trânsito em julgado.
Habeas corpus concedido.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. RECONHECIMENTO:
CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO.
O reconhecimento da perda de primariedade, para aplicação do
artigo 61-I do CP, deve dar-se a vista de certidão que comprove
condenação anterior com trânsito em julgado.
Habeas corpus concedido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.05.1994.
Data do Julgamento
:
10/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16649 EMENT VOL-01750-02 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : HAROLDO MELO PEREIRA
Impetrante: LIAMAR LEAL GONCALVES
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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