STF HC 70442 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. METODO TRIFASICO.
ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO.
I - Pena fixada corretamente pelo tribunal de origem, com
observancia do artigo 68 do Código Penal.
II - A retratação judicial da confissão realizada na fase
policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no
artigo 65-III-d do C.P.. Precedentes do S.T.F.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. METODO TRIFASICO.
ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO.
I - Pena fixada corretamente pelo tribunal de origem, com
observancia do artigo 68 do Código Penal.
II - A retratação judicial da confissão realizada na fase
policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no
artigo 65-III-d do C.P.. Precedentes do S.T.F.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 03.12.93.
Data do Julgamento
:
03/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33128 EMENT VOL-01803-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: WANDERLEY WILLIS DE SOUZA COUTO REIS
IMPTE.: JOAO FAMILIAR FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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