- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO, QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO, TENDO EM CONTA QUE O RÉU, AO TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA, SEM ASSISTENCIA DO DEFENSOR PÚBLICO, AFIRMOU QUE DELA NÃO RECORRERIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO, REALIZADA POSTERIORMENTE, VINDO A INTERPOR O RECURSO, POR CONSIDERA-LO ACONSELHAVEL AOS INTERESSES DO ACUSASO. RÉU PARAPLEGICO, JA CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO EM OUTRO PROCESSO. A DECLARAÇÃO DO RÉU, FEITA SEM ASSISTENCIA DO DEFENSOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO DESEJA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO DEVE, POR SI SÓ, PRODUZIR EFEITOS DEFINITIVOS. O DEFENSOR PÚBLICO NÃO SÓ PODE COMO DEVE ESGOTAR, A FAVOR DO RÉU, TODOS OS RECURSOS LEGAIS QUE GARANTAM A AMPLA DEFESA. SEM ASSISTENCIA DO DEFENSOR, NEM SEMPRE O RÉU ESTA PLENAMENTE CAPACITADO A AVALIAR AS POSSIBILIDADES DE SUA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO, JULGUE O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR A APELAÇÃO DO RÉU COMO ENTENDER DE DIREITO.