STF HC 70466 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Processo Penal.
"Habeas Corpus": objeto.
Equivocos e nulidades.
Se houve equivoco do acórdão impugnado, quando,
beneficiando o réu, considerou intempestivos embargos declaratorios
opostos pelo Ministério Público, e, por isso, anulou a decisão que os
recebeu, não se justifica que, mediante "habeas corpus", se amplie o
equivoco, com a anulação do julgado, no ponto em que, acertadamente,
conheceu das apelações de ambas as partes.
"H.C." indeferido.
Ementa
- Processo Penal.
"Habeas Corpus": objeto.
Equivocos e nulidades.
Se houve equivoco do acórdão impugnado, quando,
beneficiando o réu, considerou intempestivos embargos declaratorios
opostos pelo Ministério Público, e, por isso, anulou a decisão que os
recebeu, não se justifica que, mediante "habeas corpus", se amplie o
equivoco, com a anulação do julgado, no ponto em que, acertadamente,
conheceu das apelações de ambas as partes.
"H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus e determinou a remessa
dos autos da ação penal apensados à origem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 04.02.1994.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1994 PP-14765 EMENT VOL-01748-02 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO SERGIO DE SOUZA
IMPTE. : JAIR LUIZ DO NASCIMENTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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