STF HC 70469 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS".
PROCEDENCIA DA PRETENSAO DE APLICAÇÃO AO PACIENTE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.
Ementa
"HABEAS CORPUS".
PROCEDENCIA DA PRETENSAO DE APLICAÇÃO AO PACIENTE DO
DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
"HABEAS CORPUS" DEFERIDO.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1995 PP-04880 EMENT VOL-01778-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTONIO AUGUSTO PAVOSKI
IMPTE.(S): ANTONIO AUGUSTO PAVOSKI
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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