STF HC 70472 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. DEMORA QUE NÃO E DE SER IMPUTADA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. CARTAS
PRECATORIAS INQUIRITORIAS EXPEDIDAS NO INTERESSE DA DEFESA.
PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO JUIZ NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO E
DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, SEM
PREJUIZO DE NOVA IMPETRAÇÃO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE A
SITUAÇÃO PERDURAR POR LAPSO DE TEMPO INJUSTIFICAVEL.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. DEMORA QUE NÃO E DE SER IMPUTADA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. CARTAS
PRECATORIAS INQUIRITORIAS EXPEDIDAS NO INTERESSE DA DEFESA.
PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO JUIZ NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO E
DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATORIAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, SEM
PREJUIZO DE NOVA IMPETRAÇÃO, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE A
SITUAÇÃO PERDURAR POR LAPSO DE TEMPO INJUSTIFICAVEL.Decisão
Preliminarmente, a Turma, por maioria, conheceu do habeas corpus, contra o voto do Ministro Marco Aurélio. No mérito, indeferiu o writ, vencido o Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 19-10-93.
Data do Julgamento
:
19/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25533 EMENT VOL-01727-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSE BARBOSA DE SOUZA
IMPTE.(S): LUCIEL DA COSTA CAXIADO E OUTROS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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