STF HC 70473 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EX-MAGISTRADO. AÇÃO PENAL. EXCEÇOES DE
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. DECISÃO DE TRE SUJEITA
A JURISDIÇÃO DO TSE.
I - NÃO HÁ COMO AVALIAR EM HABEAS CORPUS O IMPEDIMENTO OU
A SUSPEIÇÃO DE TAL OU QUAL MAGISTRADO, E MENOS AINDA COMO LEVAR A
TERMO O JULGAMENTO DAS EXCEÇOES DE QUE TRATA A IMPETRAÇÃO, JÁ QUE
ISTO IMPORTARIA AMPLA ANALISE DE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO
DOMÍNIO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
II - MATÉRIA ELEITORAL. EVENTUAL DECISÃO DO TRE, SUJEITA
A JURISDIÇÃO DO TSE. PEDIDO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, A VISTA DAS PECULIARIDADES
DO CASO, PARA QUE NÃO SE EXECUTEM EVENTUAIS DECISÃO CONDENATÓRIA,
NAS AÇÕES PENAIS MENCIONADAS, SENAO APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EX-MAGISTRADO. AÇÃO PENAL. EXCEÇOES DE
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. DECISÃO DE TRE SUJEITA
A JURISDIÇÃO DO TSE.
I - NÃO HÁ COMO AVALIAR EM HABEAS CORPUS O IMPEDIMENTO OU
A SUSPEIÇÃO DE TAL OU QUAL MAGISTRADO, E MENOS AINDA COMO LEVAR A
TERMO O JULGAMENTO DAS EXCEÇOES DE QUE TRATA A IMPETRAÇÃO, JÁ QUE
ISTO IMPORTARIA AMPLA ANALISE DE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO
DOMÍNIO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL.
II - MATÉRIA ELEITORAL. EVENTUAL DECISÃO DO TRE, SUJEITA
A JURISDIÇÃO DO TSE. PEDIDO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, A VISTA DAS PECULIARIDADES
DO CASO, PARA QUE NÃO SE EXECUTEM EVENTUAIS DECISÃO CONDENATÓRIA,
NAS AÇÕES PENAIS MENCIONADAS, SENAO APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO.Decisão
Indexação
PP3248, AÇÃO PENAL, JULGAMENTO, ANDAMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO,
HIPÓTESE, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVANCIA,
EXECUÇÃO, POSTERIORIDADE
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO,
MAGISTRADO, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, ALEGAÇÕES
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VEJA AORA-146, RTJ-140/361, MS-21306, RTJ-145/525.
Número de páginas: (16). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 13.03.95, (NT ).
Alteração: 07/03/01, (SVF).
Alteração: 20/06/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1995 PP-04103 EMENT VOL-01777-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FRANCISCO CORREA BARBOSA
IMPTE. : O MESMO
COATORES : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
: GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VEJA AORA-146, RTJ-140/361, MS-21306, RTJ-145/525.
Número de páginas: (16). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 13.03.95, (NT ).
Alteração: 07/03/01, (SVF).
Alteração: 20/06/2011, (LCG).
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