STF HC 70479 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTE. INEPCIA DA
DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE PROVA: NÃO CABIMENTO.
I - A tese da inepcia da denuncia esta preclusa. Analise do
Ministério Público Federal que, ainda assim, não abona o pedido
articulado a vista de ser a denuncia formalmente perfeita.
II - Alegação de ser o paciente usuario e não traficante
importa exame aprofundado de matéria de fato.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTE. INEPCIA DA
DENUNCIA. PRECLUSAO. EXAME DE PROVA: NÃO CABIMENTO.
I - A tese da inepcia da denuncia esta preclusa. Analise do
Ministério Público Federal que, ainda assim, não abona o pedido
articulado a vista de ser a denuncia formalmente perfeita.
II - Alegação de ser o paciente usuario e não traficante
importa exame aprofundado de matéria de fato.
Ordem denegada.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 16-11-93.
Data do Julgamento
:
16/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1995 PP-33129 EMENT VOL-01803-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: CARLOS ROBERTO REGES
IMPTE.: CARLOS ROBERTO REGES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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