E M E N T A: HABEAS CORPUS - MENORIDADE DO RÉU - PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISORIO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL SATISFEITA - REINCIDENCIA - DUPLA VALORAÇÃO - INOCORRENCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - Os juizes e Tribunais, mesmo reconhecendo a ocorrencia da circunstancia atenuante obrigatoria da menoridade, não podem reduzir a pena a limite que se situe abaixo da sanção minima cominada em lei. - A motivação dos atos decisorios do Poder Judiciario constitui pressuposto de validade, de eficacia e de legitimidade dos pronunciamentos jurisdicionais. Decisões imotivadas são decisões nulas. Ocorrencia, no caso, de ato judicial plenamente fundamentado. - A reincidencia do condenado somente legitima a exasperação da pena na hipótese única de seu reconhecimento como circunstancia agravante generica. Essa pessoal condição jurídica do sentenciado, que influi na definição do seu status poenalis, não pode ser também considerada na fixação da pena-base. A dupla valoração da reincidencia - enquanto circunstancia judicial e enquanto circunstancia legal - não deve ser admitida, sob pena de inaceitavel bis in idem.