STF HC 70484 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME TENTADO COMETIDO POR AGENTE
MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE
MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) -
ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, SÓ POR SI, NÃO ASSEGURA A
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, EM SEU GRAU MÁXIMO, NOS DELITOS
TENTADOS - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO "ITER
CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE - PRECEDENTES - DOUTRINA - PEDIDO
INDEFERIDO
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME TENTADO COMETIDO POR AGENTE
MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE
MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) -
ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, SÓ POR SI, NÃO ASSEGURA A
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, EM SEU GRAU MÁXIMO, NOS DELITOS
TENTADOS - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO "ITER
CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE - PRECEDENTES - DOUTRINA - PEDIDO
INDEFERIDODecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 17.08.93.
Data do Julgamento
:
17/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02251-02 PP-00305 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 349-355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS DIAS
IMPTE. : MARCOS DIAS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Mostrar discussão