STF HC 70508 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
I. - Inocorrencia, no caso, de prescrição, observadas as
causas de interrupção desta.
II. - H.C. indeferido.::
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA.
I. - Inocorrencia, no caso, de prescrição, observadas as
causas de interrupção desta.
II. - H.C. indeferido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 31-08-93.
Data do Julgamento
:
31/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20214 EMENT VOL-01719-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : PAULO GERVASONI
IMPETRANTE: PAULO GERVASONI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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